(DOC. VP 184.3112.3003.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, mod

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