(DOC. VP 829.1360.9276.3505)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Nova Granada - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam», imunidade tributária e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Bombeiro - Decisão acolhendo em parte a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Aplicação dos arts. 34, 121, I e

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