Jurisprudência sobre
nova decisao

851 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Renato de Jesus contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto e determinou nova avaliação em exame criminológico no prazo de 180 dias. O agravante alega que o laudo psicossocial apresentado não pode ser considerado para a negativa do benefício, pois foi elaborado em desacordo com a Resolução SAP 88/2010. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e, subsidiariamente, requer a supressão do prazo fixado para nova avaliação. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Realização de nova perícia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para fazer nova análise dos laudos periciais já acostados aos autos ou modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que não houve cerceamento, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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853 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento da pena. Nova condenação. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Execução. Nova condenação. Soma das penas. Regressão e alteração da data-base. Possibilidade.

«A regressão de regime, aqui para o fechado, se deve ao previsto no LEP, art. 111. O expediente da execução da pena do agravado mostrou que a soma passou dos dez anos de prisão. Deste modo, cumprindo o determinado no artigo mencionado, obrigatoriamente se fará a regressão de regime, independentemente do que já cumpriu anteriormente. Aplicação também do artigo 118, II, da mesma legislação. De outra banda, altera-se a data-base para a contagem do prazo para obtenção de alguns benefícios futuros. Isto em razão da regressão do regime de prisão do apenado. A data será aquela na qual ele for colocado no regime mais rigoroso. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Nulidade de citação. Não ocorrência de preclusão quanto ao tema. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Anulação. Devolução dos autos para novo julgamento. Decisão monocrática mantida.

1 - A citação válida é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão.... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Valor dado à causa com base na quantia apurada em favor das autoras, antes da realização da perícia realizada sobre o contrato originário - Valor justificado - Preliminares rejeitada - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Sentença transitada em julgado, de natureza homologatória contendo a expressão «extinta com resolução de mérito - Decisão de mérito (CPC, 487, III, b) - Enfrentamento por meio de ação rescisória - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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856 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento das apelações anulado em decorrência de impetração de writ perante este sodalício. Novo julgamento dos recursos defensivo e acusatório. Apelo ministerial provido. Concurso formal. Reconhecimento. Majoração da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus indireta não caracterizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta.... (Continua)

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857 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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858 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NOVA PERÍCIA - I -

Decisão agravada que definiu o valor dos imóveis penhorados de conformidade com o trabalho pericial - II - Agravante que sustenta haver incorreção no laudo pericial, porquanto indicou valor inferior ao de mercado, defendendo a necessidade de realização de nova perícia - III - Hipótese em que o laudo pericial indicou de maneira pormenorizada a metodologia utilizada e os cálculos realizados - Agravante que apresentou pareceres de avaliação de corretores de imóveis, sem qualquer descrição pormenorizada dos imóveis, além de anúncios de venda de imóveis - Hipótese em que as fotografias dos imóveis avaliados, acostadas ao laudo pericial, indicam estado de conservação muito inferior aos dos imóveis cujos anúncios de venda foram juntados pelo devedor - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do CPC/2015, art. 873, a ensejar nova avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realizada - Esclarecimentos já prestados pelo perito que confirmam o acerto na avaliação - Nova avaliação que apenas onerará ainda mais a parte exequente e, por via de consequência, a parte executada ora agravante - Nova avaliação incabível - Inteligência do CPC, art. 873 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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859 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a Vítima, filho impúbere da Agravante. Recurso que persegue a cassação da decisão ou a aplicação de medida protetiva menos gravosa, que não impeça o contato da Agravante com o menor. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Evidências de que o genitor do menor registrou ocorrência noticiando que a criança teria sido vítima de agressões físicas e psicológicas perpetradas pela mãe, ora Agravante. Peças processuais indicando que os genitores possuem uma relação conturbada e, nos últimos meses, o pai declarou que vinha observando mudança de humor na criança, além de já ter ouvido relato de agressão pelo menino, que possui três anos. Narrativa do genitor indicando que a avó paterna observou marcas de unha no rosto do menor e quando foi dar banho nele, viu marcas de violência nas costas. Ao indagá-lo sobre quem teria causado as lesões, a criança teria dito que a Agravante seria a responsável pelas agressões, motivando o registro de ocorrência policial e a pedido judicial de aplicação de medidas em favor do menor, as quais foram deferidas pelo D. Magistrado. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Caso que versa sobre grave imputação consubstanciada em violação à integridade física do menor, atribuídas à sua guardiã, a quem deveria zelar por seu pleno desenvolvimento físico e intelectual. Embora a Agravante tenha juntado declaração escolar indicando que o arranhão no rosto da criança teria ocorrido durante uma brincadeira na creche e declarações de terceiros indicando ser ela uma boa mãe, a narrativa contida no registro de ocorrência está respaldada pela palavra do genitor e pelas fotografias expondo os hematomas nas costas da criança. Relatório social que, embora recomendável como mais um elemento informativo de convicção, não é vinculativo, cabendo ao Magistrado, em seu livre convencimento motivado, avaliar a pertinência da aplicação da medida protetiva. Ausência de laudo pericial ou relatório médico que, nesses termos, não impedem a concessão de medida protetiva. Necessidade de melhor aclaramento da situação factual posta, com providências a cargo da instância de base, que tende a reclamar prazo de vigência temporária para a medida impugnada, ora estabelecido em 60 dias, após o qual nova decisão do Juízo deverá ser tomada em reavaliação, através de motivação concreta idônea. Deferimento da medida protetiva feita pela instância de base que, nesses termos, deverá ser prestigiada em termos, já que evidenciado, por agora, o fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o prazo de vigência da medida impugnada em 60 (sessenta) dias, visando o melhor aclaramento da situação factual posta, após o que nova decisão deverá ser proferida em reavaliação, com motivação concreta idônea.

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860 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação acionária em assinatura de telefonia fixa. Ressarcimento. Omissões existentes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decisão reconsiderada.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos.... (Continua)

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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação. A decisão da liminar foi recebida pela executada em 04/11/2022 e, após noticiado o não cumprimento pela exequente, foi concedido prazo de 24 horas para o cumprimento, sob pena de caracterização de descumprimento da tutela e execução da multa arbitrada. O patrono da executada foi intimado desta nova decisão em 18/11/2022, porém a guia de atendimento foi emitida somente em 01/12/2022. Astreintes mantidas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito pela instância ordinária. Prejudicialidade.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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864 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA. NOVA APELAÇÃO.

Não há como o Colegiado reanalisar o quadro fático e concordar ou não com o raciocínio esposado em Primeira e Segunda Instâncias, o qual encontra total suporte na prova oral coligida. A revisão criminal possui objetivos bem delimitados e não se presta, por si só, ao que se pretende: nova valoração de provas. Estamos diante de ação originária que não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação. Revolver quaisquer dos questionamentos levantados se traduz em nova interpretação subjetiva do cenário fático e, via de consequência, em relativização à garantia da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Nessa mesma linha de raciocínio esta ação não pode ser usada para modificação de pena, eis que o patamar deve ser decidido fundamentadamente pelo Magistrado de acordo com seu entendimento particular e subjetivo, observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Ainda que - hipoteticamente - se concorde que o patamar fixado em questão foi excessivo, nova leitura só seria possível em caso de decisão teratológica ou ilegal, ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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865 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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867 - TST. Recurso de revista. Cef. Adesão voluntária à nova estrutura salarial de 2013. Renúncia de direitos entabulada por norma coletiva.

«Extrai-se do acórdão recorrido, que a migração para a nova estrutura salarial, embora tenha sido entabulada por meio de norma coletiva, não é impositiva, cabendo ao empregado manifestar expressamente sua aceitação individual. Ora, quando a discussão se estabelece em torno de adesão a plano de cargos e salários, notadamente em relação ao plano ESU/2008 da CEF, esta Eg. 3ª Turma pacificou-se no sentido de aplicar a Súmula 51/TST II, do TST, nas hipóteses específicas da CEF, de adesão ao novo plano, pela Circular VIPES/SURSE 24/08, com renúncia ao plano de benefícios REG/REPLAN e ao antigo plano da FUNCEF. No mesmo sentido, a SDI-I, ao analisar a adesão ao novo plano de cargos e salários com a renúncia e o saldamento do plano REG/REPLAN e FUNCEF, inclusive com desistência de ações judiciais com base nos regulamentos anteriores e renúncia a verbas nestes previstas, concluiu pela incidência da Súmula 51/TST II, do TST. Precedentes. A decisão está em consonância com a Súmula 51/TST II, desta Corte, segundo a qual, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Dessa forma, tem incidência a diretriz expressa no § 7º, do CLT, art. 896, pelo que estão indenes os indigitados artigos da legislação federal e da CF/88, estando superada, ainda, a divergência jurisprudencial e a contrariedade a Súmula do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. No caso não houve regressão de regime prisional, mas, ainda que houvesse, tal fato não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução.... (Continua)

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869 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF-stf. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Superveniência de julgamento do habeas corpus originário. writ prejudicado. Precedentes. Agravo desprovido.

«- O óbice previsto na Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos, tendo em vista a fundamentação proferida pelo Relator no Tribunal de origem. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DE CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, promovida por servidora pública estadual em face do Estado, com fundamento no Programa Nova Escola. ... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Piracicaba - Instalação estação rádio base para telefonia celular - Embargo da obra - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Compensação da dívida com certificados de participação em reflorestamento. Requisitos legais da compensação. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a «possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. ... (Continua)

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874 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços de produção de fitas e filmes cinematográficos. Perícia. Produtos específicos. Encomenda. Caráter personalíssimo. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.

«Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRS. Orientação do STJ, no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão.... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - In casu, a Corte local não apreciou a alegação dos embargantes que o despacho que determinou o desmembramento confirmou a citação. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O fato de ter havido reforma na verba honorária permite a discussão sobre o parâmetro utilizado pelo Tribunal a quo para fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual não há falar em preclusão.... (Continua)

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877 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras habitualmente prestadas. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.

«Esta Corte superior acolheu a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, sobrestando o exame das demais matérias. Retornaram os autos a este Tribunal para a análise das matérias sobrestadas. Todavia, o julgamento do recurso, quanto ao tema, encontra-se prejudicado em face da nova decisão proferida pelo Corte a quo, a qual concluiu ser indevido o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. A parte agravante não interpôs recurso contra nova decisão prolatada na origem pela qual foi reconsiderado o anterior decisum, objeto do agravo de instrumento que deu ensejo ao recurso especial. Assim, a falta de diligência oportuna da parte interessada a esse respeito demonstra aceitação tácita ao decidido, o que, por conseguinte, impede o trânsito do recurso nobre ante a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso especial. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Confissão de dívida. Revisão contratual. Renegociação. Possibilidade. Capitalização de juros. Ônus sucumbenciais. Inversão. Ausência de condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo condenação, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Precedentes. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ... (Continua)

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884 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA (SOJA). INADIMPLÊNCIA DO AGRICULTOR. VERIFICADA. SENTENÇA NULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. A sentença incorreu no julgamento extra petita, na medida em que analisou objeto diverso do que lhe foi demandado (multa contratual vs. perdas e danos), na forma do CPC, art. 492. ... (Continua)

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885 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 

A decisão que indeferiu a perícia se deu de forma motivada, cumprindo ressaltar que não é, de fato, recomendável a nova realização do exame, a fim de evitar a revitimização da criança, em ofensa ao espírito protetivo da lei. ... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Embargos de Declaração 0016979-62.2021.8.26.0564/50000 opostos por NT Transportes Ltda. que restaram acolhidos com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecer a nulidade da r. sentença por incompetência absoluta e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova r. sentença para verificação do preenchimento ou não dos requisitos da Lei 11.422/2007. Juíza a quo que, em nova decisão, entendeu pela ausência dos requisitos previstos na Lei 11.422/2007, em razão da inexistência de contrato de transportador autônomo de carga entre o agravante e a empresa transportadora, posto que só foi apresentado o contrato entre a empresa tomadora do serviço de transporte e a transportadora e determinou nova redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Apresentação do documento que se fazia de rigor. Incidência da Lei 11.422/2007 afastada. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

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887 - TRT4. Não conhecimento do segundo recurso ordinário da segunda reclamada. Princípio da unirrecorribilidade.

«No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença. Ao praticar o ato processual - interposição de recurso ordinário em duplicidade - , restou caracterizada a preclusão consumativa, não podendo a parte repeti-lo novamente contra a mesma decisão. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso interposto pela segunda ré às fls. 88/93. [...]... (Continua)

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888 - TRT4. Da pretensão rescisória. Da alegação de manifesta violação a norma jurídica.

«Merece acolhida a pretensão desconstitutiva vindicada com fundamento em alegação de manifesta violação a norma jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 966, inciso V, tendo em vista que a decisão rescindenda, defendendo tese baseada em jurisprudências e construções doutrinárias, deixou de pronunciar a prescrição quinquenal, incorrendo em afronta à disposição do inciso XXIX do CF/88, art. 7º. Procedente a ação rescisória.... (Continua)

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889 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PERMUTA DE IMÓVEL POR ATIVOS DIGITAIS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DE NOVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRENOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, que, nos autos de tutela de urgência antecedente, determinou que os réus informem à autora todos os atos relativos a novo financiamento envolvendo o imóvel objeto de permuta por ativos digitais, condicionando a eficácia do negócio à anuência formal da autora, sob pena de multa. A decisão também autorizou a prenotação da existência da demanda na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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890 - TST. Nova perícia. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 485, V . NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDADA EM OUTRA MODALIDADE, MAS COM BASE NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO JÁ ANALISADO NA DEMANDA ANTERIOR, EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA QUE SÓ SERIA ADMISSÍVEL CASO FUNDADA EM NOVO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO

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892 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Execução de título extrajudicial - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que acolheu o pedido formulado pelo executado/agravante em parte, para determinas o desbloqueio dos valores de R$ 1.217,00 (mil, duzentos e dezessete reais) e R$ 16,24 (dezesseis reais e vinte e quatro centavos) da sua conta do Banco Inter S/A mantendo, contudo o bloqueio dos demais valores encontrados em suas contas bancárias (R$ 2.169,07 - dois mil, cento e sessenta e nove reais e sete centavos e R$ 135,90 - cento e trinta e cinco reais e noventa centavos), ante ausência de comprovação de que tais valores pertencem a terceiros - Regularidade - Hipótese na qual não se desincumbiu o executado do ônus de demonstrar que os valores que permaneceram penhorados pertencem de fato a terceiros, ou que sejam provenientes de levantamentos realizados em demandas em que atua o agravante como advogado - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Ausência de comprovação de feriado local. Nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º. Correção do vício. Aplicação apenas aos recursos interpostos após a vigência da nova lei.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da intempestividade pela não comprovação de feriado local.... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Decisão de origem que deferiu tutela de urgência, determinando o imediato restabelecimento do acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, sob pena de multa de R$ 1.000,00 - Alegação de cumprimento da obrigação principal mediante envio de link para recuperação ao e-mail da agravada, questionando, ainda, a ausência de limitação do valor da multa e postulando sua redução e fixação de um teto, sob a justificativa de desproporcionalidade e risco de enriquecimento sem causa - Multa fixada que, embora estabelecida em R$ 1.000,00, não possui menção expressa quanto à sua periodicidade, devendo ser interpretada como de valor fixo, considerando, ainda, que os embargos de declaração opostos para esclarecimento da questão foram rejeitados, mantendo redação ambígua - Ausência de elementos que demonstrem o descumprimento da obrigação ou a efetiva incidência da penalidade - Eventuais discussões sobre a razoabilidade ou proporcionalidade das astreintes dependem de situação futura, com aplicação concreta da penalidade, hipótese que poderá ensejar novo recurso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.

«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ: «os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição). Precedentes. A interposição de embargos de divergência não instaura nova instância recursal, visto tratar-se de mecanismo voltado à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/5/2017). Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 20/9/2018. ... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. NOVA AÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS E PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 485, V, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação à ação anterior (autos 6076614-10.2015.8.13.0024), que tratou da mesma dívida. A autora alegou que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão anterior favorável, o banco seguiu cobrando o valor indevido, utilizando empresa terceirizada, encerrando sua conta e ameaçando nova negativação. Pleiteou, em recurso, a procedência dos pedidos, a antecipação de tutela e, alternativamente, a cassação da sentença. ... (Continua)

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898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do atual compromissário comprador do imóvel no polo passivo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que os documentos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, se a transmissão da posse do imóvel da adquirente original (Sra. Leonilda) para o novo possuidor (Sr. Santo Araujo) ocorreu antes da ocorrência dos fatos geradores ou apenas depois da propositura da presente execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo que é autorizada quando o negócio é firmado já no curso do feito executivo. Hipótese que configuraria sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Possível inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso. Legitimidade passiva da devedora original que subsistiria neste caso, ainda que transmitida a posse do bem. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-possuidora), com inclusão do atual possuidor do bem no polo passivo, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria, após efetivado o contraditório e efetivamente demonstrada a data da transmissão da posse. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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899 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Ocorrência - Julgamento antecipado da lide proferido antes de escoado o prazo para a apresentação de replica - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável às partes - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto que impõe a devolução do prazo para o autor, proferindo-se nova decisão, ao final, segundo o que restar comprovado - Sentença de improcedência dos pedidos anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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900 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário diagnosticado com escoliose congênita, com hemivertebra de L1 a esquerda, que leva a uma deformidade cifótica importante e escoliótica tóraxico lombar de caráter progressivo - Decisão anterior que deferiu a liminar, determinando à ré que custeasse o procedimento indicado pelo médico, com os materiais necessários - Nova decisão que majorou a multa diária, ante o descumprimento da ré - Irresignação - Não acolhimento - Ré que comprovou autorização para internação, mas não o fornecimento dos materiais necessárias, como determinava a liminar anteriormente concedida - Ausência de comprovação de que a fornecedora não possui os materiais - Majoração devida, ante a omissão da ré - Recurso desprovido.... (Continua)

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