(DOC. VP 193.5680.7000.1700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Uma vez proferida nova decisão analisando a resposta à acusação apresentada, com enfrentamento das teses defensivas, ainda que de forma sucinta, resta afastada a alegação de ofensa à autoridade do Acórdão proferido por este Tribunal no RHC [jurnum=96.679/STJ exi=1]96.679/MG[/jurnum]. III - A Reclamação se pr

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