(DOC. VP 685.8387.4909.5085)

TJSP. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Piracicaba - Instalação estação rádio base para telefonia celular - Embargo da obra - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência. - Decisão agravada mantida

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