(DOC. VP 177.1433.9001.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Precedentes. 2. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões suscitadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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