(DOC. VP 241.1040.9929.6986)

STJ. Processual civil. Honorários. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O fato de ter havido reforma na verba honorária permite a discussão sobre o parâmetro utilizado pelo Tribunal a quo para fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual não há falar em preclusão. 2 - Caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.

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