Jurisprudência sobre
nova decisao

651 - TJRS. Penhora on line. Nova tentativa.

«O fato de já ter havido anterior tentativa frustrada de penhora on line não obsta, de per si, a realização de nova tentativa de constrição, cabendo ao prudente arbítrio do juiz apreciar a sua conveniência no caso concreto. Inexistência, na espécie, de elementos que justifiquem a realização de nova tentativa de penhora on line. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Terceira decisão sobre a mesma questão - provimento do primeiro agravo de instrumento para afastar a aplicação do Tema 677 do STJ - Reanálise da questão pelo Juízo a quo e novo agravo de instrumento com determinação de aplicação do referido Tema - Não cabimento - Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento definitivo do primeiro agravo de instrumento - Impossibilidade de nova decisão sobre a mesma questão - Preclusão consumativa - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ - Nulidade declarada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.

Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial grafotécnica do agravante, além de realização de nova AIJ para apresentação de novo rol de testemunhas. A matéria discutida não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1015 ou em outro dispositivo legal. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso, já que a questão não é irreversível, podendo ser analisada em eventual recurso de apelação. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 18/4/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/4/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmada em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 28/3/2017, em recurso ordinário, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que, de fato, a reclamada não havia aderido ao PAT ao tempo da admissão do reclamante, mas, para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, lastreou-se no fundamento de que na data da admissão do autor já vigorava norma coletiva - ACT 2013/2014, parágrafo primeiro da cláusula segunda - prevendo a natureza indenizatória da parcela, a qual decorre do parcial custeio pelos trabalhadores. Assim, tratando a prova nova apenas da correta data de adesão da reclamada ao PAT, não é capaz de desconstituir o único fundamento adotado no acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Prova nova. Autoria mantida. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que revogou a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada à agravante - Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar boleto para pagamento do débito, afastada - Existente a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento das parcelas em aberto na fase extrajudicial, deveria a agravante assim ter procedido quando do recebimento de notificação para tanto que, no caso em tela, foi enviada duas vezes, sendo a primeira delas cerca de um mês antes do ajuizamento da ação - Ademais, ao ser solicitado à emissão de novo boleto, a credora-fiduciária assim procedeu, tendo a devedora-fiduciante, por sua vez, ao invés de realizar o pagamento, se limitado a pedir novo envio para quitação no dia seguinte - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 1-

Nova cobrança que tem como fundamento a persistência de descumprimento de ordem judicial. Período executado posterior à pandemia. 2- Fracionamento. Necessidade de aguardar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para estabelecimento do montante integral devido a título de multa diária, a fim de evitar o favorecimento do credor e a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Exegese do § 8º do art. 100 da Carta Federal. Precedentes. 3- Particularidade do caso concreto. Decisão anterior transitada em julgada, expressamente admitindo nova cobrança, por novo requisitório. 4- Atos adotados pela executada que não justificam o atraso no cumprimento da obrigação. Administração que também deve observar o disposto no art. 20, da LINDB. Cálculos homologados. Necessidade de correção do termo inicial, para observar a coisa julgada fixada em agravo anterior. Possibilidade de correção de ofício de erro nos cálculos. Precedentes. 5- Honorários. Decisão agravada que não fixou honorários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido, com observaçã... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Nova condenação. Efeito interruptivo. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento segundo o qual, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve-se proceder à soma das penas, interrompendo-se o lapso temporal para benefícios a partir do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Penal. Reclamação. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP. Decisão do juízo de primeiro grau aumentando a pena em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento de pena, em desconformidade com decisão proferida por esta corte. Reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício.- nos termos do art. 187 do RISTJ, é cabível reclamação para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.- esta corte concedeu a ordem no HC 217.875/SP para que o juízo de primeiro grau aplicasse a fração referente às causas de aumento de pena do § 2º do CP, art. 157 de forma motivada. Contudo, a nova decisão foi proferida em desconformidade com essa determinação, ou seja, o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) foi novamente realizado com base apenas no número de majorantes.- reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o aumento referente às majorantes seja fixado no mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), uma vez que se verifica flagrante ilegalidade perpetrada pela segunda vez pelo juízo da 27ª Vara criminal da comarca de São Paulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento pela corte de origem. Violação ao CPC, art. 535.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era indispensável a manifestação expressa: a) inversão dos ônus sucumbenciais antes da mensuração da indenização em nova perícia, que poderá ser ou não distinta daquela fixada na sentença; b) atribuição de responsabilidade pelos honorários periciais; c) necessidade de nova sentença; e d) percentual das verbas advocatícias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial ajuizado por locador contra fiadores do contrato - Penhora de ativos financeiros - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes/executados de desbloqueio de todas suas contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem oriundos de verba de natureza alimentar - Hipótese, contudo, na qual não comprovada a origem de todos valores constritos - Alegação de terem sido os valores constritos (R$ 409,74 - quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos e R$ 33,05 - trinta e três reais e cinco centavos) recebidos a título de empréstimo que não encontra nenhum apoio nos elementos probatórios amealhados - Desbloqueio determinado apenas com relação aos valores encontrados na conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário (R$ 17,99 - dezessete reais e noventa e nove centavos) - Regularidade - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição prematura da via excepcional. Ratificação pelo interessado. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Incidência.

1 - Considera-se extemporâneo, caso não haja posterior ratificação, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, independentemente de ter ocorrido ou não efeitos infringentes, na medida em que a nova decisão integra, para todos os efeitos, o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - alteração dos índices de correção monetária aplicáveis ao caso sub judice - sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Não há que se falar em nova decisão sobre compensação de valores, mantendo-se aquilo que se decidiu na sentença. Ademais, restou plenamente fundamentada fixação dos honorários em 20% sobre o valor proveito econômico. Esse critério estava em harmonia com o art. 85, parágrafo 2º do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Observância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 514. Não conhecimento do recurso que implica rigor excessivo e injustificado.

«1. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 514. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício previdenciário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.

«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o CLT, art. 840, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO E NÃO DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO.

Tendo a parte sido condenada em pagamento de custas, deveria ter oposto recurso a tempo e modo para análise do pedido de assistência judiciária requerido à época. É vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão. Portanto, não é possível que haja nova decisão do julgador frente a questões já discutidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Intimação. Nova publicação. Nova regularização. Procedimento. Prazo recursal. Termo inicial. Data da nova publicação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Inventário - Insurgência de herdeira contra decisão que homologou o laudo pericial e esclarecimentos do perito, sob o fundamento de que os impugnantes quedaram-se inertes - Acolhimento - Os impugnantes apresentaram manifestação tempestiva, discordando do laudo pericial e esclarecimentos - Petição não observada pelo d. juízo a quo, o que enseja a anulação da decisão agravada - Necessidade de proferir nova decisão fundamentada, ainda que para rejeitar a manifestação dos impugnantes e manter a homologação do laudo pericial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Fatos supervenientes. Perda de objeto.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Processual civil. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão que, sem esclarecer os fundamentos jurídicos da solução adotada, se limita a confirmar a sentença recorrida. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO

(art. 924, III, CPC) - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Acordo celebrado com cláusula específica para pagamento das parcelas - Descumprimento - Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo- Sentença reformada - Prosseguimento do cumprimento de sentença pela diferença, incidindo juros e correção monetária - Sucumbência revista, na proporção do benefício resultado - Recurso provido em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória recorrível. Regime semiaberto. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar. Habeas corpus concedido.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Fundamentação da segregação. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Modus operandi do delito. Gravidade da conduta perpetrada. Garantia da ordem pública. Aplicação Lei penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.? NOVA DECISÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E REJEITOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?

Cinge-se a controvérsia em verificar se o feito deve ser extinto, na forma do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência e, caso ultrapassado, se merece ser acolhida a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título. Pronúncia. Nova fundamentação. Perda superveniente de objeto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia que agrega nova fundamentação o Decreto prisional originário prejudica o writ que o impugnava. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, não conhecendo do recurso. 2.- A agravante alega que a decisão que manteve o indeferimento do pedido de penhora sobre os rendimentos do executado representa nova decisão, gerando novo prazo recursal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é tempestivo. 4.- A petição apresentada não trouxe fato jurídico inédito, buscando apenas a modificação da decisão de indeferimento da penhora. 5.- O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recursos, conforme jurisprudência do STJ. 6. A decisão de indeferimento foi publicada em 12/08/2024, com prazo recursal até 02/09/2024, sendo o agravo interposto em 20/09/2024, portanto, intempestivo. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento da apelação criminal posterior à impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de novo título, consubstanciado em julgamento da apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que suspendeu a expedição do formal de partilha até a satisfação do crédito da cooperativa credora. Inconformismo da inventariante. Cabimento. Partilha homologada há mais de uma década. Reserva de dois bens imóveis para a quitação da dívida. Expedição de formal de partilha deferido anteriormente, sem interposição de recurso pela credora. Impossibilidade de nova decisão sobre a questão. Inteligência do CPC, art. 505. Inexistência de óbice para a expedição do documento. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já fora antes analisado nesta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Recurso especial prejudicado.

«1. Pendente nova decisão acerca dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto dos recursos especiais interpostos contra a mesma decisão que foi anulada. Isso porque, o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração possui natureza integrativa com relação ao acórdão proferido em sede de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconsideração dos fundamentos. Manutenção do dispositivo de decisão monocrática anterior. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a manutenção da negativa de seguimento a recurso especial por outros fundamentos através de nova decisão monocrática não usurpa competência do órgão colegiado, pois, além de possibilitar a interposição de agravo regimental, não causa prejuízo às partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Esclarecimento necessário. Provimento.

«1. Embora correto e completo o acórdão embargado, ao decidir por anular a decisão de pronúncia para que outra seja proferida com a devida fundamentação, melhor é o esclarecimento do julgado, pois proferida nova decisão por quem em verdade havia impronunciado o agente - o magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

A DISCUSSÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JÁ FOI DESTAQUE QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão de regime. Novo título. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO PROFERIR A DECISÃO AGRAVADA, LIMITOU-SE A CONSIGNAR QUE «A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE, «NA ESPÉCIE, MISTER SE FAZ CONHECER OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ PARA FINS DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OU SEJA, INVOCOU MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRECEDENTES DESTA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote