(DOC. VP 827.2226.4017.7907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Terceira decisão sobre a mesma questão - provimento do primeiro agravo de instrumento para afastar a aplicação do Tema 677 do STJ - Reanálise da questão pelo Juízo a quo e novo agravo de instrumento com determinação de aplicação do referido Tema - Não cabimento - Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento definitivo do primeiro agravo de instrumento - Impossibilidade de nova decisão sobre a mesma questão - Preclusão consumativa - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote