(DOC. VP 173.9754.5003.6000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória recorrível. Regime semiaberto. Inexistência de novos riscos. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da custódia cautelar. Habeas corpus concedido.

«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. No caso, além da falta de contemporaneidade relacionada aos fatos prévios, verifica-se tal ausência também na data de decretação da prisão cautelar - 6/12/2016 - porquanto a paciente respondeu toda a ação penal em liberdade e nenhum fato novo surgiu para justificar a sua custódia. 2. Habeas corpus concedido para a soltura da pa

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