(DOC. VP 727.4162.8208.2925) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Viamão/RS contra sentença que julgou procedente o pedido para restituição do valor de R$ 793,34, correspondente à Taxa de Serviços Urbanos (TSU). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao abordar a inconstitucionalidade da TSU, quando o pedido do autor limitava-se à restituição dos valores pagos por suposta falta de notificação. III. RAZÕES DE DECIDI

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