(DOC. VP 150.4034.7002.6100)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconsideração dos fundamentos. Manutenção do dispositivo de decisão monocrática anterior. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a manutenção da negativa de seguimento a recurso especial por outros fundamentos através de nova decisão monocrática não usurpa competência do órgão colegiado, pois, além de possibilitar a interposição de agravo regimental, não causa prejuízo às partes. 2. Agravo regimental não provido.»
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