(DOC. VP 263.9813.0627.9384)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Não há que se falar em nova decisão sobre compensação de valores, mantendo-se aquilo que se decidiu na sentença. Ademais, restou plenamente fundamentada fixação dos honorários em 20% sobre o valor proveito econômico. Esse critério estava em harmonia com o art. 85, parágrafo 2º do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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