Jurisprudência sobre
nova decisao

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VII, do CPC, ao fundamento de que, diante do reconhecimento da competência da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda proposta pelo autor perante o Juízo da Décima Nona Vara Civil da Comarca de Curitiba - PR. os autos originais do processo 0038145-24.2011.8.16.0001 deveriam ter sido remetidos para livre distribuição nesta Comarca. ... (Continua)

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802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACESSO BLOQUEADO À CONTA CORRENTE DE TÍTULARIDADE DO CONDOMÍNIO PARA RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃOES E PAGAMENTOS. BANCO RÉU QUE IMPEDIU ACESSO À CONTA CORRENTE PELO NOVO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU QUE HAVIA DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ATAS APRESENTADAS E AS PESSOAS AUTORIZADAS A MOVIMENTAR A CONTA. ATO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DAS ASTREINTES. ALEGA QUE O VALOR DAS ASTREINTES FOI MAJORADO DE R$ 2.000,00 REAIS LIMITADO A R$20.000,00 REAIS PARA R$ 5.000,00 REAIS LIMITADO A R$50.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RÉU QUE CUMPRIU, INICIALMENTE NÃO EFETUOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES, TODAVIA, APÓS NOVA DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO NOVO PRAZO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, A OBRIGAÇÃO, QUE JÁ ESTAVA FORA DO PRAZO INICIAL, FOI CUMPRIDA DENTRO DO NOVO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. AUTOR REQUEREU NA PETIÇÃO INICIAL APENAS A LIBERAÇÃO DO SALDO QUE SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO RÉU, COM O DEPÓSITO DO VALOR EXISTENTE NA CONTA CORRENTE. TENDO EM VISTA A PETIÇAO DO AUTOR PARA QUE FOSSE LIBERADO O VALOR DAS APLICAÇÕES FINANCEIRA, PORTERIORMENTE, O RÉU, DE FORMA ESPONTÂNEA, DEPOSITOU OS REFERIDOS VALORES. QUANTO AOS VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO, MUITO MENOS DESOBEDIÊNCIA EM RAZÃO DO PEDIDO INICIAL SE RESTRINGIR AO SALDO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO PELO FATO DO REQUERIDO TER SIDO INTIMADO A REALIZAR A LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE E NÃO PARA LIBERAR O VALOR DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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804 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Exame psicotécnico. Fato novo. Não existência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de prequestionamento.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.

«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ previa que «os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição). Assim, a interposição de embargos de divergência não instauraria nova instância recursal, visto tratar-se de mecanismo voltado à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/5/2017). ... (Continua)

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806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade da autora da herança. Decisão reformada. Possível nova expedição de alvará para levantamento de quantias que já haviam sido autorizadas, mas que não chegaram a ser levantadas anteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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807 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INÉRCIA DO ENTE FEDERADO.

Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno por entender como prejudicado, eis que o Mandado de Segurança, que engloba todo o tema discutido e não apenas a liminar, cujo deferimento pleiteia, se afigura pronto para julgamento onde o acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Cumprimento de decisão desta corte que determinava novo julgamento dos segundos embargos declaratórios da parte. Utilização de nova fundamentação a amparar a rejeição do recurso. Possibilidade. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve descumprimento da autoridade da decisão emanada nesta Casa, ao contrário, o Tribunal de Justiça, ao julgar novamente os segundos aclaratórios da parte, consignou inexistir o aventado cerceamento de defesa, além de inovação de pedido e preclusão quanto aos temas que só foram aventados naquela sede, rejeitando recurso.... (Continua)

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809 - TJRJ. Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. CP, arts. 121, e 157, § 3º.

«Na forma do CPP, art. 383, pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal operar a reclassificação respectiva, com remessa do processo ao juízo competente que é o Tribunal do Júri, eis que se trata de incompetência absoluta já que violado o princípio constitucional do juiz natural. Com efeito, o roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Objetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO.

É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação (princípio da dialeticidade). Daí que incumbe à parte recorrente expor as razões do inconformismo e estas, por questão de lógica, só podem referir-se ao contido na decisão vergastada. Logo, é imprescindível que sejam explanados os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. In casu, a apelante não atacou os fundamentos de fato e de direito da sentença vergastada. Recurso não conhecido... (Continua)

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811 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.

«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... (Continua)

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812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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821 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente perigo de dano, pois em caso de procedência da demanda, o ônus da demolição recairá sobre a parte agravante, e não sobre a parte autora, agravada.  ... (Continua)

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822 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.334.488/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Cômputo dos salários de contribuição para a nova aposentadoria. Esclarecimento necessário. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, consignou que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento de prisão cautelar por excesso de prazo. Nova decretação da custódia. Condição. Fato novo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que, quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo, costuma-se admitir nova decretação da custódia se houver fato novo que justifique a recondução do réu à prisão. Precedentes. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Recorrente alega a necessidade de nova avaliação devido à valorização do imóvel após o Plano Safra 2023/2024, que aqueceu o mercado imobiliário. Documentos indicam aumento no valor do alqueire de R$130.000,00 para até R$163.461,53. ... (Continua)

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825 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença transitada em julgado que condenou o agravado a regularizar a situação registral do imóvel, averbando e registrando as alterações de titularidade e características, bem como fornecendo termo de quitação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença - Decisão anterior que, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, fixou multa de R$ 500,00, até o limite de 30 dias - Ausência de cumprimento da determinação - Nova decisão que majorou a multa para R$ 1.000,00, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação - Irresignação do exequente - Acolhimento - Prazo para cumprimento da obrigação que foi fixado em sentença transitado em julgado, não podendo ser alterado, e que já transcorreu «in albis - Executado que incorreu na multa inicialmente fixada, no montante total de R$ 15.000,00, sem prejuízo da majoração da multa estabelecida na decisão - Inviabilidade de concessão de novo prazo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE

Decisão que rejeitou a impugnação e considerou que o laudo pericial não demonstrou falha no procedimento técnico- Perícia não avaliou o interno do imóvel- Laudo que gera dúvida no valor apurado - Nova Avaliação - Necessidade: - Na hipótese, a perícia realizada não considerou as condições internas do imóvel, tais como estado de conservação, benfeitorias etc. fazendo necessária nova avaliação por outro perito. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DIFAMATÓRIA NA INTERNET CONTRA SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, COM MENÇÃO AO NOME DA ESCOLA. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação ajuizada por instituição de ensino, pessoa jurídica, que formulou pedido de indenização por dano moral, julgado improcedente, embora tenha sido determinado ao réu que removesse a publicação questionada e se abstivesse de mencionar o nome da autora em novas postagens, sob pena de multa. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

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830 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base em suposta interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de nova ação penal ainda sem trânsito em julgado. ... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido.

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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo é provido para melhor exame da ma-téria. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO FÁTICA APONTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. A Corte Regional assentou a existência de Acordo Coletivo prevendo PDV ao qual o autor aderiu e conferiu quitação geral do contrato de trabalho. 2. A tese do autor é no sentido de que o Acordo Coletivo que instituiu o PDV não continha cláusula de quitação geral e a inserção dessa cláusula no termo de adesão individual não atrai a incidência do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. Provocado por meio de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito do aspecto fático que é relevante para a defesa da tese apresentada pelo autor. 4. Recurso de revista provido para anular o acórdão regional proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que profira nova decisão, de modo a emitir tese a respeito da alegação do autor no sentido de que o Acordo Coletivo que instituiu o PDV não continha cláusula prevendo quitação geral.

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833 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com o sobrestamento do pleito de livramento condicional. Necessidade de conclusão da sindicância instaurada para apuração de falta disciplinar. Embora a prática de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, o resultado do PAD com a eventual homologação da falta poderá influenciar no requisito subjetivo para a concessão do benefício. Inviável a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de benefícios no âmbito da execução da pena pela via do writ. Prazo para conclusão da sindicância cuja inobservância constitui mera irregularidade. De todo modo, no dia 15/10/2024 sobreveio a juntada do PAD e houve manifestação do Ministério Público requerendo a anotação da falta grave. Inexistência de ilegalidade no sobrestamento da análise do pedido de benefício e ou de prazo excessivo para a conclusão da sindicância. Contudo, o paciente somente foi ouvido a respeito da falta disciplinar em sede administrativa, sendo necessária a sua oitiva em Juízo (LEP, art. 118, § 2º). Inexistência de nova decisão acerca da necessidade de realização do exame criminológico, não havendo ato coator a ser sanado, o que obsta o conhecimento da impetração neste ponto. Conhecimento parcial da ordem e denegação na parte conhecida, com recomendação

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834 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... (Continua)

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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em junho/2014. IPTU e taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Única tentativa realizada em julho/2022, retornando a diligência infrutífera. Nova solicitação realizada em janeiro/2024. O lapso temporal transcorrido (um ano e seis meses) autoriza presumir que a situação financeira do devedor pode ter sido alterada, circunstância que justifica o pedido de nova consulta, não sendo razoável atribuir à Municipalidade exequente o ônus de demonstrar indícios de alteração das condições econômico-financeiras do contribuinte devedor para que seja realizada nova tentativa de constrição patrimonial. Decisão modificada. Recurso provido

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836 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Decisão monocrática julgando prejudicado o reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. O agravo (CPC, art. 544) visava ao processamento/seguimento de recurso especial originado de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por sua vez interposto contra decisão monocrática que indeferiu a fixação dos alimentos provisórios. Informada a superveniência de nova decisão, na origem, em que foram arbitrados os aludidos alimentos provisórios, forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo extremo. ... (Continua)

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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Superveniência de nova decisão acerca da matéria impugnada. Decisão concessiva de autorização de viagem do menor para o exterior. Modificação da decisão agravada. Perda parcial do objeto recursal. Imputação da prática de alienação parental à genitora. Tese não indiciada em sede de cognição sumária. Incidente sujeito à análise mais acurada, mediante elaboração dos estudos técnicos pertinentes. Matéria pendente de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada, em prol do melhor interesse do menor. Recurso não conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

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838 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM  PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA,  O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO, JULGADO EM 8/6/2016 - INFO 585).... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora de ativos da parte executada sob o fundamento de que não restou comprovado o descumprimento das obrigações impostas - Sentença que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, limitada a 30 dias - Descumprimento da determinação de realização de obras necessárias para a mitigação de impactos e ruídos, conforme especificações do laudo pericial, compreendendo a remoção do alambrado existente e a edificação de novo muro de vedação com isolamento acústico - Provas inequívocas, por meio de fotos e vídeos, demonstram que as obras não foram sequer iniciadas, com manutenção do status quo das instalações - Incidência da multa por descumprimento - Situação que autoriza o bloqueio de ativos - Recurso provido... (Continua)

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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. A DESPEITO DA LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA IMPUGNAR A OBRA, HOUVE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTINUIDADE DA OBRA NO CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SER PRESTIGIADA, AO MENOS POR ORA, A ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECIDIR SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À CONFORMIDADE DA OBRA COM AS NORMAS URBANÍSTICAS. APESAR DE O AGRAVADO TER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA QUAL HOUVE INICIALMENTE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA MUNICIPAL, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI REVERTIDA EM GRAU RECURSAL PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NA SÚMULA 59, DESGA CORTE, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE PARA A NOVA FASE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO.

Decisão que determinou que fosse providenciada a instauração de um novo cumprimento de sentença para execução da verba honorária. Inconformismo da parte agravante. A legitimidade não é concorrente e a titularidade do crédito é exclusiva do Advogado. A parte obteve no feito principal os benefícios da Justiça Gratuita, que se estende ao cumprimento de sentença, somente em relação a ela e não em relação ao seu patrono. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal como nova apelação. Descabimento. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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843 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação dos imóveis - Não acolhimento - Existência de avaliação extrajudicial contratada pelo espólio agravante, bem elaborada e realizada há apenas onze meses - Ausência de elementos que demonstrem a alegada valorização dos bens - Concordância do exequente com a estimativa de valor dos bens - Desnecessidade de nova avaliação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 871, I - Suficiência da atualização monetária do valor obtido pelo avaliador - Decisão mantida. ... (Continua)

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844 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Writ voltado contra acórdão em sede de agravo em execução. Superveniência de decisão. Prejudicialidade. Concessão de ofício. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.

I - Evidenciada a superveniência de nova decisão que negou provimento ao agravo de execução, pelo qual pugnava a defesa a exclusão da incidência da lei 11.464/07 para a progressão de regime do paciente, deve a irresignação combater, agora, a nova decisão da Corte de origem.... (Continua)

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845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal não conhecida. Prova nova. Justificação criminal não realizada. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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846 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966, proposta para desconstituir acórdão que manteve a natureza indenizatória do vale-alimentação pago pela ré com base em sua inscrição junto ao PAT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, conjugando o, VII do CPC, art. 966 com a compreensão depositada no item I da Súmula 402 deste Tribunal, sedimentou-se no sentido de que a prova nova exige para sua caracterização: a) o poder de convencimento (« capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ); b) pertinência com os fatos debatidos na decisão rescindenda; e, c) o aspecto cronológico, isto é, se tratar de prova já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não utilizada pela parte por desconhecimento ou impossibilidade. Além disso, sua aceitação como estopim para deflagração da rescisão da coisa julgada depende da demonstração inequívoca, por parte do autor, de que seu uso no processo originário em momento oportuno não se deu em razão de seu desconhecimento ou da impossibilidade de acesso. 3. No caso em tela, o documento novo apresentado nestes autos como fundamento para rescisão da coisa julgada se trata da Nota Técnica 19/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 27/1/2017, na qual, segundo argumenta o autor, teria sido atestado que a inscrição válida da ré junto ao PAT ocorreu somente em 28/9/2015. 4. Não há nos autos, contudo, elementos de convencimento capazes de demonstrar o desconhecimento do autor acerca da referida Nota Técnica para apresentá-la oportunamente na ação trabalhista subjacente, visto que o Advogado do recorrente já estava ciente dos fatos tratados no aludido documento desde dezembro de 2016, quando se realizou a juntada do Ofício 054/2016/SEINT/SRTE/RN aos autos da Reclamação Trabalhista 0001087-042016.5.21.0007, da qual também é Patrono, tratando dos mesmos fatos relacionados à regularidade da inscrição da ré junto ao PAT. 5. Demais disso, não se vislumbra o poder de convencimento atribuído pelo autor à Nota Técnica 19/2017, pois a discussão travada no processo matriz acerca da natureza jurídica do vale-alimentação envolve, ainda, a concessão do benefício mediante previsão em instrumentos coletivos mediante a pactuação de seu caráter oneroso para o trabalhador, circunstância que também afasta a natureza salarial da parcela. É dizer, ainda que se admitissem os fatos nos termos pretendidos pelo autor a partir do teor da Nota Técnica 19/2017, mesmo assim esse documento não seria suficiente para lhe garantir, por si só, pronunciamento favorável, dada a necessidade de revisitar todo o conjunto probatório produzido nos autos originários. 6. Não há, pois, como reputar como prova nova o documento ora apresentado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, na esteira da jurisprudência desta Subseção. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de consignação em pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados/agravantes - Hipótese na qual buscam os recorrentes discutir a existência e extensão da obrigação referente ao pagamento dos alugueres inadimplidos - Inadequação - Impugnação ao cumprimento de sentença que não tem por escopo rediscutir a matéria objeto do título judicial, devendo se ater às hipótese expressas no §1º do CPC, art. 525 - Questão referente à entrega das chaves, outrossim, já superada «in casu, pois aceitas em 28.09.22 com expressa ressalva de que seria realizado novo termo, desvinculado do ato de quitação dos alugueres (então em atraso), vindo a posse a ser recuperada pelo exequente/agravado apenas em 06.02.24, por determinação judicial - Ausência de excesso de execução verificado neste momento processual - Decisão agravada que se limitou a conceder prazo para o credor apresentar planilha atualizada do débito, com observância à forma de atualização dos valores e incidência de juros determinadas nos termos indicados no título executivo - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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848 - TRT4. Suspensão do feito. Medida impositiva. Agente comunitário de saúde. Ajuizamento concomitante na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho.

«Pretensões de vínculo de natureza estatutária e/ou celetista em relação ao mesmo período. Inexistência de óbice. Comando de suspensão do feito, contudo, até decisão final no juízo cível - em que o ajuizamento ocorreu em primeiro lugar - , sob pena de decisões conflitantes. CPC/1973, art. 265, IV, «a.... (Continua)

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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu litisconsortes passivos da demanda, sob o fundamento de que já houve anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em outro processo, extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

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850 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração. Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 850. ... (Continua)

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