(DOC. VP 241.1011.1585.9995)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. 978.545/MG/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autô

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