(DOC. VP 250.1061.0379.8594)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal como nova apelação. Descabimento. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, renovando pedidos contidos na inicial e pleiteando reconsideração da decisão ou concessão de habeas corpus pelo Colegiado da Quinta Turma. 2 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, com base na jurisprudência do STJ, que não admite revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas, sem os pressupostos do CPP, art. 621. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A

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