(DOC. VP 152.3844.4556.9018)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACESSO BLOQUEADO À CONTA CORRENTE DE TÍTULARIDADE DO CONDOMÍNIO PARA RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃOES E PAGAMENTOS. BANCO RÉU QUE IMPEDIU ACESSO À CONTA CORRENTE PELO NOVO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU QUE HAVIA DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ATAS APRESENTADAS E AS PESSOAS AUTORIZADAS A MOVIMENTAR A CONTA. ATO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DAS ASTREINTES. ALEGA QUE O VALOR DAS ASTREINTES FOI MAJORADO DE R$ 2.000,00 REAIS LIMITADO A R$20.000,00 REAIS PARA R$ 5.000,00 REAIS LIMITADO A R$50.000,00, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RÉU QUE CUMPRIU, INICIALMENTE NÃO EFETUOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES, TODAVIA, APÓS NOVA DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO NOVO PRAZO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA ASTREINTE, A OBRIGAÇÃO, QUE JÁ ESTAVA FORA DO PRAZO INICIAL, FOI CUMPRIDA DENTRO DO NOVO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. AUTOR REQUEREU NA PETIÇÃO INICIAL APENAS A LIBERAÇÃO DO SALDO QUE SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO RÉU, COM O DEPÓSITO DO VALOR EXISTENTE NA CONTA CORRENTE. TENDO EM VISTA A PETIÇAO DO AUTOR PARA QUE FOSSE LIBERADO O VALOR DAS APLICAÇÕES FINANCEIRA, PORTERIORMENTE, O RÉU, DE FORMA ESPONTÂNEA, DEPOSITOU OS REFERIDOS VALORES. QUANTO AOS VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO, MUITO MENOS DESOBEDIÊNCIA EM RAZÃO DO PEDIDO INICIAL SE RESTRINGIR AO SALDO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO PELO FATO DO REQUERIDO TER SIDO INTIMADO A REALIZAR A LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE ENCONTRAVA EM CONTA CORRENTE E NÃO PARA LIBERAR O VALOR DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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