(DOC. VP 195.0514.6000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.

«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ previa que «os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição»). Assim, a interposição de embargos de divergência não instauraria nova instância recurs

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