(DOC. VP 835.0722.1983.8678)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu litisconsortes passivos da demanda, sob o fundamento de que já houve anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em outro processo, extinto sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a nova propositura da ação contra os mesmos litisconsortes, sem a correção do vício que levou à extinção anterior, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Muito embora o pronunciamento que não resolva o m

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