(DOC. VP 210.7131.0740.2237)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título. Pronúncia. Nova fundamentação. Perda superveniente de objeto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia que agrega nova fundamentação o Decreto prisional originário prejudica o writ que o impugnava. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 3 - Agravo regimental desprovido.

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