(DOC. VP 167.2110.8004.7000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Nova condenação. Efeito interruptivo. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento segundo o qual, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve-se proceder à soma das penas, interrompendo-se o lapso temporal para benefícios a partir do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote