(DOC. VP 150.1382.8001.1600)

STJ. Processual civil. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. É nulo o acórdão que, sem esclarecer os fundamentos jurídicos da solução adotada, se limita a confirmar a sentença recorrida. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. 2. Na sessão do último dia 20/09/2007, no julgamento do AgRg no AgRg no Ag 749.394/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, a Segunda Turma consignou que as decisões que simplesmente façam remissão aos fundamentos de outra ou de parecer do Ministério Público sem, ao menos, transcrevê-los, devem ser decla

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