(DOC. VP 241.2090.8951.2355)

STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Nova alegação de excesso de execução. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Preclusão.

1 - As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução. 2 - A pretensão de alterar conta homologada, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos à execução, atenta contra a coisa julgada. 3 - Agravo Interno não provido.

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