(DOC. VP 241.1040.9559.6114)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Questão nova. Análise. Impossibilidade. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Questão nova. Análise. Impossibilidade..

1 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicado, in casu, a Súmula 182/STJ. 2 - Em agravo regimental inoportuna se mostra a apresentação de questão nova não requerida anteriormente, tampouco debatida na decisão recorrida ou na Corte de origem. 3. Não se divisa, nas razões do regimental, argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado, razão pela qual deve ser ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote