(DOC. VP 502.0950.8151.0543)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos

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