(DOC. VP 517.5787.1312.2089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÕES. 1) A

decisão que meramente confirma ou reforça a sua aplicação não a substitui para efeitos de contagem do prazo recursal. É intempestivo, pois, o pedido referente à determinação exarada na primeira decisão após o transcurso do prazo legal, ainda que tenha sido proferida nova decisão que confirma a anterior. 2) Determinação para que se cumpra o requerimento da Fazenda Estadual para a prática de atos acessórios, procedimentais e administrativos, como o reenvio via eletrônica de declar

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