(DOC. VP 210.8170.4258.7620)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que, in casu, a Corte local não apreciou a alegação da União - de ser impossível afastar presunção de liquidez e certeza da CDA porque ainda não transitou em julgado a Ação 2005.80.00.003592-3. 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3 - Determinação de retorno dos autos para que se p

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