(DOC. VP 198.5312.9002.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Validade. Financiamento empresarial. Atividade de fomento. Inaplicabilidade do CDC. Agravo interno desprovido.

«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial - , necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote