(DOC. VP 134.9045.2003.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição prematura da via excepcional. Ratificação pelo interessado. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Incidência.

«1. Considera-se extemporâneo, caso não haja posterior ratificação, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, independentemente de ter ocorrido ou não efeitos infringentes, na medida em que a nova decisão integra, para todos os efeitos, o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. De ofício, determina-se o retorno dos autos ao Juiz da execução penal, para a reavaliação de uma eventual su

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