(DOC. VP 195.9240.2017.6200)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Determinado o reexame das teses defensivas na instância singular. Análise das demais questões trazidas pela defesa no âmbito recursal. Ausência de interesse em recorrer. Supressão de instância. Ausência de reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a nulidade do processo com a determinação de prolação de nova decisão de pronúncia, por ocasião do provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo réu no Tribunal de origem, não há interesse de recorrer para fins de análise das demais teses defensivas, na medida em que as demais questões trazidas pela defesa ainda serão submetidas a novo julgamento na instância singular, sob pena acarretar supressão de instância. 2 - Acolhida a nulidade suscitada no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote