(DOC. VP 262.2703.4037.6077)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para emissão de certidão de regularidade fiscal e exclusão do CADIN, mediante oferecimento de seguro garantia. A agravante alega que o seguro garantia não suspende o débito, conforme vedação da Lei Estadual 17.2799/08. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que deferiu tutela de urgência com base no oferecimento de seguro garantia e a consequen

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