(DOC. VP 150.2031.7000.8100)

STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. HC 270.158/SP. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta.

«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão cautelar imposta ao reclamante, com a possibilidade de nova decretação. 2. O Juízo de primeiro grau, então, proferiu novo decreto constritivo com o mesmo vício do anterior, qual seja, ausência de fundamentação concreta. 3. A ressalva feita quanto à possibilidade de nova decisão constritiva pressupõe, por lógica, que o decisum seja devidamente motivado. É certo que a quant

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