(DOC. VP 614.0779.5588.7662)

TJSP. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Nulidade por reprodução de anterior decisão anulada. Rejeição. Decisões que acolheram embargos de declaração do autor. Anulação fundada em inobservância do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Nova decisão proferida após manifestação da parte adversa, cujo mérito não se mostra incorreto. Nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Inocorrência. Acolhimento de pedido alternativo que resulta em integral procedência da ação, e sucumbência exclusiva da requerida. Tutela de urgência liminarmente concedida, e ratificada na sentença. Manutenção da existência dos requisitos para concessão. Limitação do valor à quantia fixada em sentença, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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