(DOC. VP 153.3391.4136.3653)

TJSP. Autismo. Criança nascida em 25-10-2021. Controvérsia sobre limitação das sessões recomendadas (20 horas semanais de terapia do método ABA; 2 horas semanais de musicoterapia; 5 horas semanais de fonoaudiologia e 5 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial especializada). Inexistência de prova segura da recusa da operadora ou de restrições limitadoras do quantitativo. Necessidade de ser criado o contraditório (CF/88, art. 5º, LV), o que motiva a preservação do decisum por outro fundamento que não a resolução vencida e revogada da ANS (428/2017), até nova decisão após eventual contestação. Não provimento

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