(DOC. VP 240.9290.5409.0839)

STJ. Processual civil e administrativo. Segundo agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O órgão julgador não está livre para apreciar, novamente, as questões já decididas, notadamente, à luz do CPC/2015, art. 505 e do CPC/1973, art. 471, tal como já decidido pela Primeira Turma, no AgInt nos EDcl no REsp. 1.925.184/SP/STJ, em que litigam as mesmas part

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