(DOC. VP 220.4291.1355.6636)
STJ. Processual penal. Agravo regimental em reclamação. Desprovimento. Manutenção da decisão recorrida.
1 - O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de seus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental. 2 - O manejo de reclamação contra decisão proferida em cumprimento de determinação do STJ exige demonstração de desobediência a seus comandos, não se prestando à reforma da nova decisão prolatada pela autoridade judiciária o mero descontentamento da parte com seu teor. 3 - Agravo regimental desprovido.
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