(DOC. VP 659.6901.5521.9503)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - DIALETICIDADE -

Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Hipótese em que h

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