(DOC. VP 230.2150.4698.6385)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória. 2 - Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Não configurado erro material no acórdão recorrido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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