(DOC. VP 241.1060.9909.3644)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matérias veiculadas pela parte sobre as quais era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 2 - Recurso Especial provido.

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