(DOC. VP 167.1630.6000.3000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Ato atacado que não constitui descumprimento. Mero refazer do ato questionado. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Ao analisar o requerimento do Ministério Público, foi proferida nova decisão que examinou as teses e alegações ministeriais em que se pleiteava novo e diverso exame pericial no aparelho celular. 3. Nessa conduta do juiz de primeiro grau não se tem

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