Carregando…

(DOC. VP 221.0180.9403.9439)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data em que implementada a condição suspensiva. Sentença e acórdão divergentes da jurisprudência desta corte. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno desprovido.

1 - Destoando a sentença e o acórdão recorrido da orientação jurisprudencial desta Corte quanto à matéria objeto da lide - termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie -, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote