(DOC. VP 194.5254.2001.5700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão. Requerimento. Nova publicação. Regularização. Procedimento. Prazo recursal. Termo inicial. Data da nova publicação. Litigância de má-fé. Descabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses em que a parte comparece aos autos com o objetivo de regularizar o procedimento, não fica automaticamente caracterizada sua ciência acerca do conteúdo da decisão. Assim, atendido seu requerimento com a realização de uma nova publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da realização dessa providência.

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