(DOC. VP 643.0357.8711.6341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. NOVA DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. TEMA 1165 DO STJ.

Recentemente, em 02/12/2024, foram publicados os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS, referente ao tema 1165 do STJ, que firmou nova tese no sentido de que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, ou seja, deverá ser fixado como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente

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