(DOC. VP 407.6992.4917.8193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por L.C.C. condenado à pena de quatorze anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP, em razão de abusos contra sua enteada. O requerente alega que a condenação contrariou a prova dos autos e apresenta novo laudo psicológico particular, bem como declaração da mãe da vítima, para demonstrar sua inocência. Pede a absolvição, a revogaçã

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