(DOC. VP 168.3234.2000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 2. Existência de omissão quanto à análise do disposto nos arts. 21 da Lei 7.347/1985; 83 do CDC e 1º, 2º e 18 da Lei 4.717/1965. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 4. Agravo Interno não provido

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