(DOC. VP 241.1060.8471.4961)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca da tese veiculada pela parte - de que a autora está constituída sob a forma de responsabilidade limitada e dedica-se a atividades de prestação de serviços médicos com nítido caráter comercial e/ou empresarial, afastando-se muito de uma sociedade de índole uniprofissional - sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova

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