(DOC. VP 241.1131.2217.3261)

STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2 - A Corte local não apreciou as alegações dos recorrentes de que antes da manifestação da Contadoria não se falava em excluir dos cálculos os juros de mora por falta de comprovantes de saque, caracterizando cerceamento de defesa. 3 - Determinação de retorno dos autos para que se profira nova de

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