(DOC. VP 690.6722.0532.6163)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros, cujo pedido formulado pela FAZENDA exequente havia sido deferido anteriormente. Pleito da empresa executada, ora agravante, pelo desbloqueio de bens penhorados em sede de Execução Fiscal. Decisão monocrática que manteve a penhora. Contra a supramencionada decisão, opôs embargos de declaração, alegando ocorrência de contradição no julgado. Nova decisão monocrática rejeito

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