(DOC. VP 163.9722.5003.2900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Exceção ao livramento condicional, indulto e comutação. Constrangimento ilegal demonstrado. Insurgência provida.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3. Recurso ordinári

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