(DOC. VP 887.8999.0951.1719)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a paralisação da implantação de Estação Elevatória de Esgoto nas dependências do loteamento representado pela associação agravante, até a finalização de perícia técnica. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Inexistência de evidências de que o prosseguimento das obras ensejará a perda do objeto da perícia. Irregularidades apontadas qu

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